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Rua Alferes Casimiro Teixeira, 10-B R/C Esq.
6320-350 SABUGAL
Portugal

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1. Objecto e âmbito

 

A presente Política de Privacidade estabelece os termos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito do website www.protutor.pt, bem como os direitos dos respectivos titulares.

A Protutor® respeita o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais e compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e com a demais legislação aplicável.

A presente Política aplica-se, em particular, aos dados pessoais que sejam voluntariamente disponibilizados pelos visitantes através do formulário de pedido de informação ou de outros meios de contacto disponibilizados no website.

 

2. Responsável pelo tratamento

 

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

 

Luís Manuel Lopes Paixão
Nome comercial: Protutor Consulting
NIF: 172 354 366
Morada: Rua Alferes Casimiro Teixeira, 10-B, R/C Esq., 6320-350 Sabugal, Portugal
Email: luis.paixao@protutor.pt

 

Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, poderá ser utilizado o endereço de correio electrónico acima indicado.

 

3. Dados pessoais tratados

 

No âmbito dos contactos efectuados através do website poderão ser tratados, consoante a informação voluntariamente disponibilizada pelo interessado:

  • nome;
  • endereço de correio electrónico;
  • número de telefone ou telemóvel;
  • dados relativos à entidade ou organização que o interessado represente, quando aplicável;
  • informação constante da mensagem enviada;
  • outros dados pessoais que o interessado voluntariamente inclua no seu pedido de informação ou comunicação.

 

O formulário de pedido de informação não se destina à recolha de categorias especiais de dados pessoais.

Os interessados devem evitar incluir nas mensagens dados pessoais de natureza sensível ou quaisquer outras informações que não sejam necessárias para a finalidade do contacto.

 

4. Forma de recolha e transmissão dos dados

 

Os dados pessoais introduzidos no formulário de pedido de informação são encaminhados directamente para o endereço de correio electrónico do responsável pelo tratamento.

O formulário não cria nem mantém uma cópia dos dados numa base de dados própria do website ou numa base de dados associada ao formulário.

A recepção e posterior conservação da mensagem no serviço de correio electrónico utilizado pelo responsável pelo tratamento constitui, contudo, uma forma de tratamento de dados pessoais e encontra-se abrangida pela presente Política de Privacidade.

 

5. Finalidades do tratamento

 

Os dados pessoais disponibilizados através do website são tratados para as seguintes finalidades:

 

a) receber, analisar e responder a pedidos de informação ou esclarecimento;

b) estabelecer contacto com o interessado relativamente ao pedido apresentado;

c) prestar esclarecimentos adicionais que sejam necessários na sequência desse pedido;

d) quando o contacto venha posteriormente a dar origem a uma relação profissional, permitir a gestão dos contactos e comunicações necessários à preparação, celebração e execução dessa relação;

e) cumprir obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento;

f) exercer ou defender direitos em processos judiciais ou extrajudiciais, quando necessário.

 

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.

 

6. Fundamento jurídico do tratamento

 

O tratamento dos dados pessoais será efectuado com fundamento jurídico adequado à finalidade concreta do tratamento, nos termos do RGPD.

No caso de um pedido de informação apresentado através do website, o tratamento dos dados necessários para receber, analisar e responder ao pedido poderá ter como fundamento o interesse legítimo do responsável pelo tratamento na gestão e resposta às comunicações que lhe sejam dirigidas e, quando aplicável, a adopção de medidas pré-contratuais a pedido do interessado.

Quando exista uma relação contratual ou sejam necessárias medidas prévias à celebração de um contrato, o tratamento poderá igualmente ter como fundamento a execução do contrato ou a adopção de medidas pré-contratuais.

O tratamento poderá ainda ser efectuado quando necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito ou para o exercício ou defesa de direitos.

Sempre que o consentimento seja legalmente exigido como fundamento autónomo do tratamento, este será solicitado de forma específica, livre, informada e inequívoca.

A simples utilização do website ou o envio de um pedido de informação não significa, por si só, que o titular tenha prestado um consentimento genérico para o tratamento dos seus dados pessoais.

 

7. Natureza dos pedidos efectuados através do website

 

O formulário e os demais meios de contacto disponibilizados no website destinam-se exclusivamente à apresentação de pedidos de informação e ao estabelecimento de um primeiro contacto.

O acto de facultar os dados pessoais necessários à resposta é voluntário. Todavia, a falta dos dados indispensáveis poderá impossibilitar ou limitar a resposta ao pedido.

O envio de um pedido de informação não constitui uma encomenda, proposta contratual, aceitação de proposta ou contratação de qualquer serviço da Protutor®.

A eventual contratação de serviços será sempre objecto de acordo próprio e de instrumento contratual adequado, nos termos definidos no respectivo Aviso Legal.

 

8. Conservação dos dados pessoais

 

Os dados pessoais introduzidos no formulário de pedido de informação não são armazenados numa base de dados própria do website ou numa base de dados associada ao formulário. Os dados são, contudo, recebidos através do serviço de correio electrónico utilizado pelo responsável pelo tratamento, sendo a mensagem conservada durante o período necessário à análise e resposta ao pedido e, quando aplicável, ao acompanhamento do contacto posteriormente estabelecido.

Quando o contacto dê origem a uma relação profissional, os dados pessoais necessários à preparação, celebração e execução dessa relação poderão ser conservados durante o período correspondente à relação profissional e posteriormente durante os períodos exigidos ou permitidos pela legislação aplicável, designadamente para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas ou probatórias e para o exercício ou defesa de direitos.

Findos os períodos aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou, quando tecnicamente adequado, anonimizados.

 

9. Destinatários dos dados pessoais

 

Os dados pessoais enviados através do formulário não são vendidos nem disponibilizados a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

Os dados são recebidos através do serviço de correio electrónico utilizado para o efeito pelo responsável pelo tratamento, podendo, para esse efeito, ser tratados pelos respectivos prestadores de serviços tecnológicos, nomeadamente prestadores de serviços de correio electrónico, alojamento ou infra-estrutura informática, nos termos legalmente aplicáveis.

Os dados poderão ainda ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para:

 

  • cumprimento de uma obrigação legal;
  • cumprimento de determinação de autoridade competente;
  • exercício ou defesa de direitos;
  • execução de serviços necessários ao funcionamento da actividade, quando legalmente admissível.

 

Sempre que legalmente exigido, serão asseguradas as garantias adequadas relativamente ao tratamento efectuado por terceiros.

 

10. Transferências internacionais de dados

 

A Protutor® não procede deliberadamente à transferência de dados pessoais para países ou organizações internacionais situados fora do Espaço Económico Europeu sem que exista fundamento jurídico para essa transferência e sejam asseguradas as garantias exigidas pelo RGPD.

Quando uma transferência internacional de dados seja necessária, serão observadas as condições previstas no RGPD aplicáveis à situação concreta.

 

11. Segurança dos dados

 

A Protutor® adopta medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, tendo em consideração a natureza dos dados tratados e os riscos associados ao respectivo tratamento. Não obstante as medidas de segurança adoptadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento electrónico através da Internet pode ser considerado absolutamente seguro.

Consequentemente, não pode ser garantida a segurança absoluta dos dados durante a sua transmissão através de redes de comunicações electrónicas.

 

12. Dados de menores

 

O website não se destina especificamente a menores.

A Protutor® não solicita deliberadamente, através do website, dados pessoais de menores que não sejam necessários para a finalidade concreta do contacto.

 

13. Direitos dos titulares dos dados

 

Nos termos do RGPD e da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, nas condições legalmente previstas, exercer os seguintes direitos:

 

  • direito de acesso aos seus dados pessoais;
  • direito de rectificação dos dados pessoais inexactos ou incompletos;
  • direito ao apagamento dos dados pessoais;
  • direito à limitação do tratamento;
  • direito de oposição ao tratamento;
  • direito à portabilidade dos dados, quando legalmente aplicável;
  • direito de retirar o consentimento, quando o tratamento tenha este como fundamento jurídico, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado anteriormente com base nesse consentimento;
  • direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, nos termos legalmente aplicáveis.

 

A extensão e as condições de exercício destes direitos dependem da situação concreta e dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

 

14. Exercício dos direitos

 

Os direitos previstos na presente Política poderão ser exercidos através de pedido dirigido ao responsável pelo tratamento para o seguinte endereço:

 

luis.paixao@protutor.pt

 

O pedido deverá identificar, tanto quanto possível, o direito que o titular pretende exercer e conter informação suficiente para permitir a respectiva análise. Quando existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, sem prejuízo das situações excepcionais previstas no RGPD.

 

15. Direito de apresentar reclamação

 

Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente quando considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação aplicável.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a:

 

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Website: www.cnpd.pt

 

16. Cookies e tecnologias semelhantes

 

A utilização de cookies e de outras tecnologias semelhantes no website encontra-se regulada pela respectiva Política de Cookies, quando aplicável. Sempre que a utilização dessas tecnologias implique o tratamento de dados pessoais, esse tratamento será efectuado nos termos da legislação aplicável.

 

17. Ligações para websites de terceiros

 

O website poderá conter ligações para websites ou plataformas de terceiros.

A Protutor® não é responsável pelas políticas de privacidade, conteúdos ou medidas de segurança adoptadas por esses terceiros.

Recomenda-se que o utilizador consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais através desses websites ou plataformas.

 

18. Alterações à Política de Privacidade

 

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada sempre que tal se revele necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou da forma de funcionamento do website ou da actividade desenvolvida.

A versão em vigor será disponibilizada no website, sendo indicada a respectiva data de actualização.

 

19. Entrada em vigor

 

A presente Política de Privacidade entra em vigor na data da sua publicação no website.

 

Última actualização: Setembro de 2026

 

 

 

 

 

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